– Restituição dos valores já pagos com correção monetária e juros a título de auxílio-Doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, adicional de férias e férias.

– Não incidência de contribuição previdenciária patronal (20%) sobre auxílio acidente, auxílio doença, salário maternidade, férias e terço constitucional de férias.

– Não incidência de contribuição previdenciária patronal (20%) sobre horas extras e adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e transferência.

– Não incidência de contribuição previdenciária patronal (20%) sobre Aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional.

– Prejuízo Fiscal:
– Homologação de créditos de ICMS/E-Credac
– Recuperação de créditos na retenção de 11% de INSS nas notas fiscais de prestação de serviços

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